TERMOS E CONDIÇÕES

CAMPANHA “VERÃO COM LG”

1.             Objeto

1.1.       Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Intervenientes na Campanha “VERÃO COM LG”.

1.2.       Para participar na Campanha “VERÃO COM LG”, o Participante terá de ler, aceitar e cumprir os presentes Termos e Condições.

2.             Intervenientes e Conceitos

2.1.       A Campanha terá os seguintes Intervenientes:

2.1.1.      LG ELECTRONICS PORTUGAL S.A. – Com sede no Taguspark – Ed. Inovação I corpo I Av. Jacques Delors n3, 2740-122 Porto Salvo e o NIF 506 425 010 (doravante designada LG ou Promotora);

2.1.2.      014 MEDIA PORTUGAL, LDA. – Com sede na Avenida de Berna, nº 11, 5º andar, 1050-036 Lisboa e o NIF 510 078 664 (doravante designada 014 MEDIA ou Gestora);

2.1.3.      Participante – Pessoa singular, maior de 18 anos, residente em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que cumpra todos os requisitos de participação na Campanha descritos nos presentes Termos e Condições.

2.2.       Conceitos dos presentes Termos e Condições:

2.2.1.      Campanha – “VERÃO COM LG”;

2.2.2.      Marca – “LG”, a marca distribuída e comercializada pela Promotora;

2.2.3.      Oferta – Oferta que poderá ser atribuída aos Participantes, no âmbito da presente Campanha.

3.             Descrição da Campanha

3.1.            A Campanha destina-se aos consumidores maiores de 18 anos que, entre as 00:00:00 horas do dia 16 de junho de 2025 e as 23:59:59 de 31 de agosto de 2025, realizem a compra de 1 (um) equipamento da marca LG elegível para a Campanha, de entre os modelos abaixo indicados, em lg.com/pt, atribuindo-se o seguinte reembolso em função do equipamento adquirido:

3.2.            As compras efetuadas na loja online lg.com/pt estão limitadas exclusivamente ao território de Portugal Continental. Não são abrangidas pela Campanha compras efetuadas em lojas internacionais (importação), produtos importados de forma direta ou indireta (não tendo sido comercializados pela LG Electronics Portugal, S.A.), compras em distribuidores profissionais (revenda), compras noutros canais comerciais não autorizados.

4.             Mecânica da Campanha

3.           

4.           

4.1.            Para participar na Campanha, o Participante deverá seguir os passos constantes nas seguintes alíneas:

4.1.1.      Realizar uma compra de acordo com as condições referidas no ponto 3.1. supra e guardar o comprovativo de compra único, até 60 (sessenta) dias após o término da Campanha;

4.1.2.      No prazo de 10 (dez) dias após a compra, aceder ao site da Campanha https://www.veraocomlg.pt e submeter a sua participação, preenchendo os dados solicitados (nome, NIF, e-mail, telefone, IBAN, referência do modelo do equipamento adquirido e número de série, data de compra, loja, localidade da loja e valor da compra), fazendo upload do comprovativo de compra em formato digital (máximo 4MB e com um dos seguintes formatos: jpeg, png ou pdf) e aceitando os Termos e Condições e a Política de Privacidade.

4.2.            No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a submissão da participação, a Gestora procederá à validação da mesma, verificando se cumpre todos os requisitos dos presentes Termos e Condições. As participações serão consideradas válidas desde que: (i) sejam submetidas dentro do Período da Campanha; (ii) contenham dados completos e verdadeiros e cumpram integralmente todas as instruções e requisitos de participação, conforme exigido nestes Termos e Condições; (iii) cada comprovativo de compra seja utilizado uma única vez e evidencie, de forma legível, nome da loja, data de compra, descrição do modelo adquirido, número de documento, nome do cliente (que terá de coincidir obrigatoriamente com o nome indicado no formulário de participação) e número fiscal do cliente. Em caso de devolução do equipamento adquirido à loja após a submissão da participação no site da Campanha, o Participante deverá informar o Centro de Informação ao Consumidor através do número 300 600 033 (custo de chamada local), para que o processamento do reembolso seja cancelado. Qualquer participação que não cumpra estes critérios ou em que se verifique a existência de fraude ou manipulação será automaticamente invalidada, perdendo o Participante o direito à respetiva Oferta, sem direito a compensação ou reembolso, e a decisão de invalidação será final e irrevogável, reservando-se ainda a Promotora e a Gestora o direito de agir nos termos legais contra o respetivo Participante. Caso a participação se encontre válida, a Gestora procederá, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, ao reembolso.

4.3.            Caso a sua participação seja considerada inválida, o Participante poderá submeter no site da Campanha uma nova participação, durante o período promocional da Campanha, com um novo comprovativo de compra.

4.4.            Esta Campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor.

5.             Condições de Participação

3.           

4.           

5.           

5.1.            Apenas poderão participar na presente Campanha pessoas singulares, residentes em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e maiores de 18 anos.

5.2.            Está expressamente vedada a participação de trabalhadores ou colaboradores da Promotora, da Gestora, de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação de grupo, agentes, terceiros, grupos organizados ou participações geradas automaticamente por computador.

5.3.            O Participante, ao efetuar a submissão da participação no site da Campanha acima referido, lê e aceita expressamente os presentes Termos e Condições, que se obriga a cumprir, sob pena de invalidação da respetiva Participação.

5.4.            A participação na Campanha pressupõe e implica que o Participante declara e garante que:

5.4.1.      não recorreu à prática de qualquer atividade ilegal ou criminosa para participar;

5.4.2.      não está a participar utilizando a identidade ou os dados pessoais de outra pessoa, nem dados pessoais falsos;

5.4.3.      não está a participar utilizando um comprovativo de compra falsificado, manipulado, fraudulento e/ou pertencente a outra pessoa;

5.4.4.      não está a violar os presentes Termos e Condições, nem quaisquer leis aplicáveis ou qualquer outra regulamentação, orientação ou norma aplicável;

5.4.5.      a sua participação e/ou comunicações telefónicas e por e-mail, com a Promotora e a Gestora, não contêm qualquer conteúdo:

5.4.5.1.                        difamatório, ofensivo, ameaçador, abusivo, violento, xenófobo, racista, vulgar, sexista, obsceno, discriminatório, inapropriado;

5.4.5.2.                        que lese qualquer direito legalmente reconhecido de terceiros ou o nome, a imagem e a notoriedade da Promotora e da Gestora;

5.4.5.3.                        que se destine a promover ou incitar comportamentos violentos, perigosos, antissociais ou prejudiciais à proteção do ambiente e dos animais;

5.4.5.4.                        que infrinja direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada ou confidencial sobre qualquer indivíduo ou organização.

5.5.            No caso de incumprimento das subalíneas previstas no ponto 5.4. supra, o Participante perderá o direito à eventual Oferta conquistada, sem direito a compensação e será impedido de participar nas Campanhas da Promotora e da Gestora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei em matéria de responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da(s) participação(ões) de tal Participante na Campanha e dos e-mails trocados no âmbito da mesma poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

5.6.            A Gestora poderá empregar mecanismos automatizados – tais como CAPTCHAs, bloqueio temporário de endereços IP suspeitos e análise dos padrões de acesso – com vista a prevenir e detetar tentativas de participação automatizada ou fraudulenta. Quaisquer participações identificadas por estes mecanismos como fraudulentas serão imediatamente invalidadas, sem direito a compensação.

5.7.            Sempre que existam indícios razoáveis de fraude, manipulação ou irregularidades, a Promotora e a Gestora reservam-se o direito de solicitar aos Participantes documentos que comprovem a sua identidade e a veracidade dos dados fornecidos, assim como os originais dos comprovativos de compra, cuja submissão venha a conferir ao vencedor o direito ao recebimento de alguma Oferta. Caso esses dados não sejam recebidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após serem solicitados, a participação será excluída, sem nova comunicação nem direito a qualquer compensação.

5.8.            Serão excluídas participações incompletas, corrompidas, com comprovativos de compra incompletos, falsificados, duplicados, ilegíveis, danificados, rasgados, rasurados, e/ou que não apresentem todas as informações necessárias e legíveis e/ou que apresentem quaisquer indícios de tentativa de contornar os mecanismos de participação previstos nos presentes Termos e Condições. A Gestora reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, analisar dados técnicos (tais como endereços IP, logs de acesso, e outros indicadores de comportamento suspeito) para verificar a autenticidade das participações.

6.             Oferta

6.           

6.1.            A Oferta concede ao seu beneficiário o direito ao reembolso indicado no ponto 3.1. supra em função do equipamento adquirido.

6.2.            A Oferta é pessoal, intransmissível e não pode ser vendida, trocada, substituída, devolvida nem convertida em dinheiro.

7.             Atos Ilícitos

7.           

7.1.            A Promotora e a Gestora eliminarão e denunciarão participações ilícitas e comunicações telefónicas e por e-mail que violem a lei, qualquer outra regulamentação, orientação ou norma aplicável, os direitos próprios ou de terceiros e/ou os presentes Termos e Condições.

7.2.            Caso incorra nas condutas descritas no número anterior, o Participante perderá o direito à eventual Oferta atribuída, sem direito a compensação e será impedido de participar nas campanhas da Promotora e da Gestora por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na lei, podendo os dados fornecidos pelo Participante no âmbito da Campanha ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, nos termos legais.

8.             Responsabilidade

8.1.            O resultado da utilização do site da Campanha é da responsabilidade do Participante, exonerando-se a Promotora e a Gestora de qualquer responsabilidade por eventuais incidentes informáticos e/ou eventos de qualquer ordem (decorrentes de fatores internos de hardware ou software ou de causas externas, tais como falhas na rede telefónica, elétrica, natural ou ainda de um deficitário desempenho das empresas que fornecem estes serviços) que impeçam ou retardem o acesso à submissão da participação, a validação da mesma e/ou a receção da Oferta.

8.2.            A Promotora e a Gestora não se responsabilizam pela impossibilidade de contacto com os Participantes vencedores, o que determinará a exclusão na atribuição da Oferta, sem direito a qualquer compensação seja a que título for.

8.3.            A Promotora e a Gestora não podem ser responsabilizadas por qualquer perda, roubo ou extravio das Ofertas, nem por qualquer utilização indevida por parte dos beneficiários ou de terceiros. O Participante não poderá exigir qualquer reembolso, substituição ou compensação de qualquer espécie ou valor.

8.4.            A Promotora e a Gestora exoneram-se de qualquer responsabilidade que não se encontre ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

9.             Política de Privacidade

9.           

10.           

9.           

9.1.            Os dados pessoais fornecidos pelos Participantes serão tratados pela LG para processar a participação daqueles nesta Campanha. Esse tratamento é necessário para que a LG possa verificar as participações e cumprir a Oferta nos termos destes Termos e Condições. A LG também poderá tratar os dados pessoais para efetuar futuras comunicações ao Participante de ações de publicidade, comercialização e promoção de produtos e serviços da LG, desde que o Participante dê o seu consentimento expresso para esse fim, tal como se solicita mais adiante.

9.2.            É com base no consentimento do Participante que a LG fará o tratamento de dados para as referidas comunicações e o Participante pode retirar esse consentimento a todo o tempo, por correio eletrónico (rgpd.seguranca.pt@lge.com). A LG Electronics Portugal S.A. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais e poderá comunicá-los a entidades por si contratadas para realização desta Campanha e das comunicações futuras acima referidas, entidades as quais deverão tratar dados pessoais mediante as suas instruções. Os dados pessoais serão conservados pelo prazo de dois anos após o último contacto com o Participante.

9.3.            O Participante tem o direito de solicitar à LG por escrito, por carta dirigida à LG ou correio eletrónico (rgpd.seguranca.pt@lge.com), o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou apagamento e a limitação do tratamento, nos termos da lei; e pode ainda, pela mesma forma, opor-se ao tratamento ou pedir a portabilidade dos seus dados pessoais, também nos termos da lei. O Participante também tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa para a proteção de dados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

9.4.            LG Electronics Portugal S.A. Contactos: 300 600 033 (custo de chamada local). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade no site da Campanha.

10.         Disposições Finais

11.       

10.       

11.       

11.1.        Se por qualquer motivo que advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das entidades envolvidas que alterem ou afetem a gestão, segurança, justiça, integridade ou conduta adequada desta Campanha e a mesma não for capaz de funcionar conforme planeado devido a motivos que incluem, mas não se limitam a pandemias globais (por exemplo, Covid-19), terramotos, explosões, incêndios, inundações, radiações atómicas, fogo, raio, ciclones, tremores de terra, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes e outros cataclismos naturais, estado de guerra, hostilidades, invasão, subversão, tumultos, rebelião, terrorismo, alteração grave da ordem pública, intervenção não autorizada, adulteração, fraude, falhas técnicas, faltas e/ou flutuações de energia, sabotagem, greves não convocadas pelas partes, ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa ou quaisquer outros eventos que impeçam ou dificultem seriamente o cumprimento das obrigações, a Promotora e a Gestora reservam-se o direito de encerrar, modificar, encurtar, atrasar, prolongar ou suspender a Campanha, sem que com isso o Participante tenha direito a qualquer compensação seja a que título for, não sendo responsáveis por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações ou qualquer atraso no cumprimento das mesmas no âmbito destes Termos e Condições.

11.2.        Se, por qualquer motivo fora do controlo da Promotora e da Gestora e/ou motivos de força maior e/ou quaisquer circunstâncias que perturbem o regular decorrer da presente Campanha – incluindo, mas não se limitando, a problemas de fornecimento, falhas logísticas, problemas de transporte, erros operacionais, erros de entrega comprovados ou outros incidentes técnicos devidamente comprovados – não for possível assegurar a entrega e/ou o usufruto efetivo de uma ou mais Ofertas indicadas nestes Termos e Condições, a Promotora e/ou a Gestora poderão, a seu exclusivo critério, proceder ao cancelamento, alteração ou substituição das Ofertas por outras de valor equivalente, bem como à revisão do respetivo stock. Nessas situações, a decisão de cancelar, alterar ou substituir as Ofertas será comunicada ao(s) vencedor(es) por e-mail e será considerada final e irrevogável. O Participante reconhece que, ao aceitar os presentes Termos e Condições, não terá direito a qualquer compensação, reembolso ou indemnização decorrente de tais cancelamentos ou alterações.

11.3.        A Promotora e a Gestora reservam-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, durante o período promocional e de utilização da Oferta, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no site da Campanha, sendo que os novos Termos e Condições só passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.

11.4.        As cláusulas dos presentes Termos e Condições serão interpretadas e integradas pela Promotora de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto e em harmonia com os Termos e Condições em que se incluem. Das decisões tomadas pela Promotora ao abrigo desta previsão não cabe qualquer reclamação.

11.5.        Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os Participantes poderão contactar a Gestora através do e-mail ajuda@veraocomlg.pt ou pelo telefone 211 940 704 (custo de chamada local), disponível nos dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 18h. Qualquer dúvida, questão ou reclamação sobre a Campanha deverá ser apresentada à Gestora até 15 de outubro de 2025, sendo que, após essa data, não serão prestados quaisquer esclarecimentos sobre a Campanha nem aceites quaisquer pedidos de reenvio de Ofertas.

11.         Foro/ Competência

12.

Todos os litígios relativos à validade, interpretação e execução da presente Campanha e Termos e Condições aplicáveis à mesma serão sujeitos à Lei Portuguesa e dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Lisboa, 16 de junho de 2025